Legislação de Proteção de Dados

O Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa prevê a proteção de dados como um direito fundamental.

A Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta Lei é relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

A Lei de Execução do RGPD assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa e define regras específicas relativas à proteção de dados aplicadas a Portugal.

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (RGPD) visa proteger os direitos das pessoas em relação ao tratamento de seus dados pessoais e promover a livre circulação desses dados.

Lei Geral de Proteção de Dados

DL 71/2021, de 8 de Agosto: Cooperação entre as autoridades nacionais na aplicação da legislação de proteção dos consumidores