RGPD
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (RGPD) visa proteger os direitos das pessoas em relação ao tratamento de seus dados pessoais e promover a livre circulação desses dados.
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma legislação da União Europeia que estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados. Os principais objetivos do RGPD consistem na proteção dos direitos fundamentais das pessoas singulares em relação aos seus dados pessoais, garantir a livre circulação de dados dentro da União Europeia e estabelecer regras claras para o tratamento de dados pessoais por parte de organizações e empresas. O RGPD visa equilibrar o direito à proteção de dados com outros direitos fundamentais, promovendo a transparência, a equidade e a segurança no tratamento de dados pessoais.