A CNPD aplica uma coima de 170 mil euros e duas repreensões ao Município de Setúbal quanto ao tratamento de dados de refugiados ucranianos. Foi a primeira coima aplicada pela CNPD pela falta de designação de um EPD, de acordo com n.º 1 do artigo 37.º do RGPD.
Saiba mais no site da CNPD: https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/cnpd-aplica-primeira-sancao-por-falta-de-epd/
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