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M Oliveira e Carmo

Nova proposta para uma decisão de adequação para a transferência de dados para os EUA

O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) emitiu, no dia 28 de fevereiro, o Parecer 5/2023 sobre a proposta da Comissão Europeia para uma decisão de adequação do nível de proteção de dados oferecido pelo Data Privacy Framework (DPF) entre a UE e os EUA.

No referido parecer, o CEPD identifica melhorias no quadro legal norte-americano, revela as suas preocupações em relação a alguns aspetos e pede esclarecimentos por parte da Comissão Europeia.

 





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