Parlamento Europeu aprovou novos regulamentos para o RGPD

O Parlamento Europeu aprovou novas directrizes de procedimento relativas à aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE. Estes regulamentos foram concebidos para simplificar as transferências de dados entre os Estados-Membros da UE, através do reforço da colaboração entre as respectivas autoridades de proteção de dados. O objetivo é melhorar os mecanismos de resolução de litígios e alinhar as regras e os direitos de procedimento. Espera-se que o próximo Parlamento Europeu, que será formado após as eleições europeias de junho, aprofunde esta medida.

Saiba mais em: https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20240408IPR20292/position-on-strengthening-the-enforcement-of-data-protection-rules

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