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M Oliveira e Carmo

Parlamento Europeu aprovou novos regulamentos para o RGPD

O Parlamento Europeu aprovou novas directrizes de procedimento relativas à aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE. Estes regulamentos foram concebidos para simplificar as transferências de dados entre os Estados-Membros da UE, através do reforço da colaboração entre as respectivas autoridades de proteção de dados. O objetivo é melhorar os mecanismos de resolução de litígios e alinhar as regras e os direitos de procedimento. Espera-se que o próximo Parlamento Europeu, que será formado após as eleições europeias de junho, aprofunde esta medida.





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