Uso de "bodycams" pela polícia aprovado pelo Parlamento

A proposta de lei do Governo que recorre à videovigilância pelas forças de segurança foi aprovada sexta-feira, 19 de novembro, pela Assembleia da República.

O decreto prosseguirá para Belém, para que possa ser proferido pelo presidente da República.

Segundo a proposta de lei, que foi alterada inúmeras vezes devido às fortes críticas da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), os agentes serão obrigados a ligar a “bodycam” afixada na farda "quando ocorra o uso de força pública sobre qualquer cidadão ou o recurso a quaisquer meios coercivos, armas de fogo”.

Ficará então proibido "a gravação permanente ou indiscriminada de factos que não tenham relevância probatória".

O "controlo da circulação de pessoas nas fronteiras externas" e do "tráfego e segurança de pessoas, animais e bens na circulação rodoviária" e o "apoio à atividade operacional das forças e serviços de segurança em operações complexas" são alguns dos motivos que levam ao recurso da videovigilância que agora passará a ser prevista na lei.

Para saber mais sobre a notícia: https://www.jn.pt/justica/amp/parlamento-aprova-uso-por-policias-de-camaras-na-farda-14333385.html

Para saber mais acerca dos “bodycams”: https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/videovigilancia-massiva-e-sem-limites/

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